O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça Francisco Simeão de Almeida Júnior, expediu a Recomendação n.º 01/2025 – MPPA/PJGN, no bojo do Inquérito Civil n.º 06.2025.00000634-4, instaurado para apurar possíveis atos de nepotismo na Prefeitura de Garrafão do Norte. A medida recomenda a exoneração de familiares do prefeito Marcones Faria dos Nascimento nomeados para cargos comissionados sem comprovação de qualificação técnica para o exercício das funções públicas.
Consta na Recomendação que foram nomeados para cargos estratégicos os seguintes parentes consanguíneos do chefe do Executivo: Maria Marcele Farias do Nascimento, Secretária Municipal de Finanças; Márcio Antônio Farias do Nascimento, Secretário de Agricultura; e Marcelo Farias do Nascimento, Subsecretário de Transporte.
A irmã do prefeito, Maria Mabia Farias do Nascimento, atual Secretária Municipal de Administração e Planejamento, teve sua qualificação técnica devidamente comprovada, razão pela qual não foi incluída no rol de exonerações recomendadas.
Embora tenha sido oportunizada ao gestor a apresentação de documentos comprobatórios das qualificações dos demais nomeados, não houve comprovação das aptidões técnicas. Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 579.951), a ausência de qualificação, mesmo em cargos de natureza política, pode configurar hipótese de nepotismo.
O Ministério Público concedeu prazo de 10 dias úteis para que o município comprove o cumprimento da recomendação, apresentando as providências adotadas. Findo o prazo, sem manifestação ou comprovação efetiva, o Promotor de Justiça alertou que será adotada a medida judicial cabível, com o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa contra a autoridade nomeante e os servidores indicados.
A atuação ministerial visa a resguardar o interesse público e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, garantindo que os cargos em comissão sejam ocupados com base em critérios técnicos e impessoais, e não em vínculos de parentesco.
