O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de São João de Pirabas, ajuizou nesta quarta-feira, 21 de maio, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o município de São João de Pirabas, exigindo a recuperação de estradas vicinais e a regularização do transporte escolar nas comunidades rurais de Fortalezinha, Campo do Sal e Olaria.
A ação nº 0800264-47.2025.8.14.1875, foi proposta pela promotora de Justiça Gabriela Rios Machado, com base em denúncias de moradores e diligências realizadas pelo MPPA, que constataram o estado crítico das estradas que dão acesso às localidades. A situação tem dificultado o deslocamento de moradores e, principalmente, impedido que crianças e adolescentes frequentem regularmente as aulas.
Segundo apurado pela Promotoria, o transporte escolar tem sido realizado com interrupções e riscos, em razão da precariedade das vias e da utilização de veículos sem condições adequadas.
Apesar de recomendações anteriores e tentativas de diálogo institucional, nenhuma medida concreta foi adotada pela Prefeitura para solucionar o problema.
Plano de obras e regularização imediata
Na ACP, o MPPA requer que o Município elabore, no prazo de 15 dias, um plano técnico de execução das obras de recuperação das estradas vicinais, com cronograma físico-financeiro detalhado e assinatura de profissional habilitado. O plano deverá prever etapas e prazos para restabelecimento da trafegabilidade com segurança.
Além disso, a Promotoria pede que o transporte escolar seja imediatamente regularizado, com veículos em condições adequadas de uso, licenciados e vistoriados, garantindo que nenhum estudante seja prejudicado no calendário letivo.
Em caso de descumprimento das medidas judiciais, o MPPA solicita a aplicação de multa diária ao gestor municipal. O objetivo da ação é assegurar o direito à educação, à segurança e à dignidade dos alunos da zona rural, garantindo o acesso à escola em condições seguras e igualitárias.
